ONU acusa Brasil de ‘má-fé’ e chama Lula de ‘vítima’

Blog da Cidadania - Pela segunda vez o Comitê de Direitos Humanos da ONU exorta o Brasil a respeitar o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos e acusa o país de violar os direitos humanos de Lula, a quem chama de vítima, e de violar a Convenção de Viena sobre Tratados internacionais. A ONU reafirma, em nota, que o Brasil tem obrigação de cumprir o tratado que assinou.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) foi adotada em 22 de maio de 1969 e codificou o direito internacional consuetudinário referente aos tratados ao codificar normas costumeiras aceitas e eficazes e buscar harmonizar os procedimentos de elaboração, ratificação, denúncia e extinção de tratados. A Convenção entrou em vigor em 1980.

O projeto de Convenção, preparado pela Comissão de Direito Internacional (CDI) das Nações Unidas, foi submetido pela Assembleia Geral da ONU à apreciação da Conferência de Viena sobre o Direito dos Tratados, que adotou a Convenção em 1969. (...)

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