Marco Maia vota favorável a institucionalização de colegiados da assistência social
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira (08) o relatório do deputado Marco Maia (PT/RS) sobre o Projeto de Lei nº 656/2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT/BA). A matéria acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742/1993, para regulamentar os chamados “Colegiados Intergovernamentais”, que são instâncias de negociação ou pactuação das demandas federais, estaduais e municipais relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social.
O projeto recebeu parecer favorável do relator na Comissão. Marco Maia apoiou o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que incluiu na proposta o PL 1229/15, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que trata do mesmo assunto.
“A institucionalização pretendida acompanha movimento semelhante que ocorreu no Sistema Único de Saúde. O objetivo das proposições é institucionalizar as instâncias de pactuação já adotadas no Suas (Sistema Único de Assistência Social) como sistema de trabalho. A ideia é conferir maior segurança jurídica a essas decisões colegiadas e consensuais”, explicou o relator.
Como a proposta tramitava em caráter conclusivo deve seguir para análise do Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.
Previsão legal
As instâncias são conhecidas como Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissões Intergestores Bipartites (CIB). A primeira reúne representantes da União, estados, Distrito Federal e municípios. A segunda, representantes dos estados, Distrito Federal e municípios.
Entre as funções das comissões estão: discutir estratégias para a universalização e operacionalização do Suas; definir aspectos operacionais para implantação e funcionamento dos serviços; pactuar critérios de partilha de recursos destinados aos serviços; e pactuar as prioridades e metas de aprimoramento da gestão do Suas.
